Direito do Consumidor
Cancelei o serviço mas continuaram me cobrando: o que fazer?
23 de junho de 2026
5 min de leitura
Por Dra. Jéssica CarolinaAssista ao vídeo completo sobre este tema
Disponível no Instagram da Dra. Jéssica Carolina · @processusadv
<p>Uma das situações mais comuns de reclamação no PROCON é o cancelamento de serviços que não é efetivado pela empresa, gerando cobranças indevidas por meses ou até anos após o pedido de encerramento do contrato.</p>
<h2>A empresa tem obrigação de cancelar?</h2>
<p>Sim. O art. 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistência em contratos firmados fora do estabelecimento comercial (como internet, telefone ou TV a cabo contratados por telefone ou online) em até 7 dias. Para outros contratos, o cancelamento deve ser respeitado conforme as condições contratuais.</p>
<h2>O que fazer quando as cobranças não param?</h2>
<p>Guarde o protocolo de cancelamento (número de protocolo, data, nome do atendente). Envie um e-mail ou carta registrada confirmando o pedido. Se as cobranças continuarem, registre reclamação no PROCON e no consumidor.gov.br. Em casos de negativação indevida, é possível buscar medida judicial urgente.</p>
<h2>Quais valores posso recuperar?</h2>
<p>Você tem direito à devolução em dobro de todos os valores cobrados após o cancelamento, além de eventual indenização por danos morais se houve negativação do seu nome ou outros prejuízos comprovados.</p>
<p><em>Conteúdo informativo. Cada caso deve ser analisado individualmente. Processus Advocacia — Ética, responsabilidade e transparência.</em></p>
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