Audiência de Custódia — Defesa técnica no prazo legal
Acompanhamento técnico na audiência de custódia — realizada em até 24h após a prisão.
Prazo de até 24h após a prisão — orientação para a defesa técnica e a proteção de direitos.
- A audiência de custódia é obrigatória em até 24h após qualquer prisão
- Presença da advogada para contestar a legalidade da prisão
- Pedido de liberdade provisória, fiança ou medidas cautelares alternativas
- Análise técnica sobre medidas e pedidos cabíveis no caso concreto
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