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DIREITO CRIMINAL — BETIM/MG

Audiência de Custódia — Defesa técnica no prazo legal

Acompanhamento técnico na audiência de custódia — realizada em até 24h após a prisão.

Prazo de até 24h após a prisão — orientação para a defesa técnica e a proteção de direitos.

  • A audiência de custódia é obrigatória em até 24h após qualquer prisão
  • Presença da advogada para contestar a legalidade da prisão
  • Pedido de liberdade provisória, fiança ou medidas cautelares alternativas
  • Análise técnica sobre medidas e pedidos cabíveis no caso concreto

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Dra. Jéssica Carolina · OAB/MG 184.103 · Processus Advocacia e Consultoria Jurídica
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica.
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